AREsp 2541293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa se conta a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo prova de ciência inequívoca anterior, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO CESARIO ALMEIDA; Agravante: DAYANE CESARIO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição, Termo Inicial, Actio Nata, Registro De Atos Jurídicos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Doação Inoficiosa Prescrição Termo Inicial Actio Nata Registro De Atos Jurídicos Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ADRIANO CESARIO ALMEIDA

Agravante

DAYANE CESARIO ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de nulidade de doação inoficiosa
  2. 2 aplicação da teoria da actio nata versus contagem a partir do registro do ato
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende que o prazo prescricional para a ação de nulidade de doação inoficiosa se conta a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo prova de ciência inequívoca anterior, e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial