AREsp 2732525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de admitir que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a prova de feriado local autorizavam superar a intempestividade para reexaminar admissibilidade, a matéria substancial relativa à interrupção da prescrição pela abertura de inventário não foi objeto de debate no acórdão recorrido (impondo aplicação da Súmula 282 do STF) e a jurisprudência do STJ firma que o prazo para anulação de doação inoficiosa se conta a partir do registro, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, razão pela qual o recurso não mereceu provimento

Parties
Agravante: AMARILDO NIEMEM; Agravada: FLAMINIA DOS SANTOS NIEMIC; Agravada: SIRLEY SANTOS NIEMIC; De Cujus: LOURENÇO NIEMIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição, Tempestividade Recursal, Contagem Do Prazo Prescricional, Abertura De Inventário, Registro Imobiliário, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Inoficiosa Prescrição Tempestividade Recursal Contagem Do Prazo Prescricional Abertura De Inventário Registro Imobiliário +1 more

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Parties

AMARILDO NIEMEM

Agravante

FLAMINIA DOS SANTOS NIEMIC

Agravada

SIRLEY SANTOS NIEMIC

Agravada

LOURENÇO NIEMIC

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é tempestivo
  2. 2 Se o prazo para anulação de doação inoficiosa se conta a partir do registro do ato jurídico
  3. 3 Se a abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de admitir que a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e a prova de feriado local autorizavam superar a intempestividade para reexaminar admissibilidade, a matéria substancial relativa à interrupção da prescrição pela abertura de inventário não foi objeto de debate no acórdão recorrido (impondo aplicação da Súmula 282 do STF) e a jurisprudência do STJ firma que o prazo para anulação de doação inoficiosa se conta a partir do registro, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e o prazo decenal do art. 205 do CC/2002, razão pela qual o recurso não mereceu provimento

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, respeitados os limites previstos e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça