AREsp 2417536 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (fixação de honorários, suficência da reserva para subsistência, caracterização de doação inoficiosa, alegado cerceamento) não são passíveis de revisão nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo omissão ou cerceamento que justifique reforma.

Parties
Recorrente: MANOEL COSTA MARTINS; Doador: HERCÍLIO JACINTO ALBINO MARTINS; Doadora: OLÍVIA COSTA MARTINS; Donatário: ALTAIR ROGÉRIO COSTA MARTINS; Donatário: IVANDEL COSTA MARTINS; Beneficiário/recorrido: JAIR DA COSTA MARTINS (Espólio de); Herdeiro/parte Interessada: MANOEL COSTA MARTINS (como membro da família mencionado); Donatário: ORMI MARTINS BRANCO; Donatário: WILMAR DA COSTA MARTINS; Donatária: MARIA HELENA MARTINS GANDOLFI; Donatário: JACINTO COSTA MARTINS; Donatária: LUCI TEREZINHA MARTINS ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Livre Convencimento
Processual Civil Direito Civil Doação Inoficiosa Honorários De Sucumbência Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Livre Convencimento

Case Brief

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Parties

MANOEL COSTA MARTINS

Recorrente

HERCÍLIO JACINTO ALBINO MARTINS

Doador

OLÍVIA COSTA MARTINS

Doadora

ALTAIR ROGÉRIO COSTA MARTINS

Donatário

IVANDEL COSTA MARTINS

Donatário

JAIR DA COSTA MARTINS (Espólio de)

Beneficiário/recorrido

MANOEL COSTA MARTINS (como membro da família mencionado)

Herdeiro/parte Interessada

ORMI MARTINS BRANCO

Donatário

WILMAR DA COSTA MARTINS

Donatário

MARIA HELENA MARTINS GANDOLFI

Donatária

JACINTO COSTA MARTINS

Donatário

LUCI TEREZINHA MARTINS ORTIZ

Donatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 limitação e revisão dos honorários de sucumbência
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (fixação de honorários, suficência da reserva para subsistência, caracterização de doação inoficiosa, alegado cerceamento) não são passíveis de revisão nesta instância em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não havendo omissão ou cerceamento que justifique reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do Espólio de JAIR DA COSTA MARTINS e outros, limitados a 20%, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)