AREsp 2886466 - ACORDAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, de modo que incide a Súmula nº 282/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: FRANCO ASTUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Doação Inoficiosa Prescrição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCO ASTUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 prescrição aplicável às pretensões de natureza condenatória ou constitutiva em ações relativas a doações inoficiosas

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, de modo que incide a Súmula nº 282/STF; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.