AREsp 1788799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 355, I e 369 do NCPC, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; quanto ao art. 373, I e II do NCPC, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório mínimo e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor/agravante: ALEX BERGOSSI BONDE (ALEX); Réus: ZULEICA ROSINHA BONDE e outros (ZULEICA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Doação Inoficiosa / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Civil Processual Civil Doação Inoficiosa Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ALEX BERGOSSI BONDE (ALEX)

Autor/agravante

ZULEICA ROSINHA BONDE e outros (ZULEICA e outros)

Réus

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Doação Inoficiosa / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 355, I e 369 do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 373, I e II do NCPC quanto ao ônus da prova e cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 355, I e 369 do NCPC, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; quanto ao art. 373, I e II do NCPC, o Tribunal de origem concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório mínimo e a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.