AREsp 1445748 - DECISAO

AREsp 1445748 - DECISAO

Diante da data da doação (01/09/1994) e da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não tinha transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916, impondo-se a aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e, consequentemente, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; ademais, a esposa e a filha do doador não demonstraram legitimidade ativa para a ação anulatória, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: J C F M E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Legitimidade Ativa, Direito Das Sucessões
Direito Civil Processo Civil Doação Inoficiosa Prescrição Nulidade De Negócio Jurídico Legitimidade Ativa Direito Das Sucessões

Case Brief

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Parties

J C F M E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Interlocutória/agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à ação de anulação de doação inoficiosa (decenal ou vintenário)
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002
  3. 3 Ilegitimidade ativa da esposa e da filha do doador para ajuizar a ação anulatória

Ratio Decidendi

Diante da data da doação (01/09/1994) e da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não tinha transcorrido mais da metade do prazo vintenário do CC/1916, impondo-se a aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e, consequentemente, o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; ademais, a esposa e a filha do doador não demonstraram legitimidade ativa para a ação anulatória, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de R$1700,00 para R$1870,00 (art. 85, § 11, CPC).