AREsp 1788799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos invocados (arts. 355, I, e 369 do NCPC) não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula nº 282 do STF) e porque admitir o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado apoiava-se em fatos, não em interpretação de lei, não configurando hipótese de conhecimento.

Parties
Autor/agravante: ALEX BERGOSSI BONDE (ALEX); Réus: ZULEICA ROSINHA BONDE e outros (ZULEICA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Doação Inoficiosa Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEX BERGOSSI BONDE (ALEX)

Autor/agravante

ZULEICA ROSINHA BONDE e outros (ZULEICA e outros)

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 355, I, e 369 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ pela necessidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ ao CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos invocados (arts. 355, I, e 369 do NCPC) não foram previamente debatidos nas instâncias ordinárias (incidência por analogia da Súmula nº 282 do STF) e porque admitir o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido, situação obstada pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado apoiava-se em fatos, não em interpretação de lei, não configurando hipótese de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno