AREsp 1881156 - DECISAO

AREsp 1881156 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do patrimônio total do doador na data da liberalidade), situação vedada pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a decisão do Tribunal de origem que entendeu não...

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Parties
Agravante: CAROLINA DE FREITAS BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Extraordinários E Especiais Doação Inoficiosa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CAROLINA DE FREITAS BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da distribuição do ônus da prova nos pedidos de anulação de doações por inoficiosidade
  2. 2 necessidade de demonstração do patrimônio total do doador para verificar excesso da liberalidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova do patrimônio total do doador na data da liberalidade), situação vedada pela Súmula 7/STJ; mantida, assim, a decisão do Tribunal de origem que entendeu não demonstrada a inoficiosidade das doações; majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial