AREsp 2532582 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), conformando-se com o art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante/recorrente: GILSON ANDRE PIRES; Doador/recorrido: Sady Gonçalves da Silva; Doadora/recorrida: Olga Eni Pires da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Meação Disponível, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Inoficiosa Meação Disponível Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GILSON ANDRE PIRES

Agravante/recorrente

Sady Gonçalves da Silva

Doador/recorrido

Olga Eni Pires da Silva

Doadora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Anulação de doação por excesso da parte disponível do doador (arts. 1.846 e 1.857, §1º do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), conformando-se com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foram majorados os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial