AREsp 2646731 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ausência dos pressupostos de admissibilidade na instância de origem, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os arts. 549 e 1.846 do Código Civil (falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, na hipótese, a reforma...

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Parties
Agravante: CRISTINA PEREIRA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação Inoficiosa, Simulação, Prequestionamento, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Civil Doação Inoficiosa Simulação Prequestionamento Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

CRISTINA PEREIRA MENDES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 549 e 1.846 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de simulação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ausência dos pressupostos de admissibilidade na instância de origem, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os arts. 549 e 1.846 do Código Civil (falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e porque, na hipótese, a reforma implicaria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; fixaram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial