AREsp 2839658 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a doação realizada pela genitora do autor foi inoficiosa e atingiu a legítima dos herdeiros necessários
2. 2 Se o autor comprovou hipossuficiência financeira para manutenção do benefício da justiça gratuita
3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dado o enunciado da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para alterar as conclusões do Tribunal de Justiça (sobre a inexistência de prova da inoficiosidade da doação e sobre a ausência de hipossuficiência financeira) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de WALTER FERREIRA MARQUES FILHO e ROSEANE MARIA SILVEIRA COELHO MARQUES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.