REsp 2247428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Em Termos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial do prazo prescricional nas ações de nulidade de doação inoficiosa
2. 2 Aplicação da vertente objetiva versus subjetiva da teoria da actio nata
3. 3 Incidência do art. 205 do Código Civil e do art. 2.028 do CC/2002 na contagem prescricional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de nulidade de doação inoficiosa de natureza patrimonial destinada à recomposição do patrimônio hereditário, aplica-se a vertente objetiva da actio nata, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do registro da doação; por consequência, o acórdão que condicionou o início da prescrição ao reconhecimento posterior da paternidade contrariou o entendimento consolidado no Tema 1.200 e nos arts. 177 (CC/1916) e 189 (CC/2002), devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para aferição concreta da ocorrência da prescrição (considerando art. 2.028 do CC/2002 e eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento em termos; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja analisada a ocorrência de prescrição tendo como termo inicial a data do registro da doação.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para verificação da prescrição considerando como termo inicial a data do registro da doação e eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas.
• Não aplicar a majoração de honorários do art. 85, § 11, do NCPC em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias.