AREsp 2700409 - DECISAO

AREsp 2700409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, diante da valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela insuficiência de bens ou renda da doadora para a subsistência (não afastada pela reserva de usufruto) e da ausência de impugnação de fundamento decisivo constante do acórdão, não se poderia reexaminar fatos e provas (Súmula 7) nem conhecer da matéria coberta por fundamento não atacado (Súmula 283); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: NEIVALDO RIGHETTI RINO - ESPÓLIO e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Doação Universal, Usufruto Vitalício, Subsistência Do Doador, Inoficiosidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Doação Universal Usufruto Vitalício Subsistência Do Doador Inoficiosidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

NEIVALDO RIGHETTI RINO - ESPÓLIO e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 validação da doação universal na ausência de reserva de parte ou renda suficiente
  2. 2 efeito da reserva de usufruto na validade da doação universal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, diante da valoração probatória do Tribunal de origem que concluiu pela insuficiência de bens ou renda da doadora para a subsistência (não afastada pela reserva de usufruto) e da ausência de impugnação de fundamento decisivo constante do acórdão, não se poderia reexaminar fatos e provas (Súmula 7) nem conhecer da matéria coberta por fundamento não atacado (Súmula 283); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial