AREsp 2859404 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão atacada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento que obsta a admissão do recurso especial (Súmula 211 do STJ). Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Aurora Batista de Souza; Agravante: Emanuel Batista de Souza Lira; Apelado: Antonilio de Souza Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doação Verbal De Imóvel, Mora, Pagamento De Aluguéis, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Doação Verbal De Imóvel Mora Pagamento De Aluguéis Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Aurora Batista de Souza

Agravante

Emanuel Batista de Souza Lira

Agravante

Antonilio de Souza Lira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação ao art. 396 do Código Civil
  3. 3 necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, a decisão atacada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e houve ausência de prequestionamento que obsta a admissão do recurso especial (Súmula 211 do STJ). Ademais, majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.