AREsp 1928070 - DECISAO

AREsp 1928070 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes (natureza da doação vinculada e legitimidade da desafetação), aplicando entendimento jurisprudencial do STJ sobre transferência ope legis das áreas de loteamento e reconhecendo interesse público na capitalização do fundo previdenciário; além disso, a modificação do julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrente: CONDOMÍNIO JARDIM NOVA BARRA; Apelado: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Doação Vinculada, Desvio De Finalidade, Desafetação, Alienação De Imóvel Público, Interesse Público, Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Doação Vinculada Desvio De Finalidade Desafetação Alienação De Imóvel Público Interesse Público Reexame De Fato E Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

CONDOMÍNIO JARDIM NOVA BARRA

Recorrente

Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza jurídica da doação decorrente da inscrição de loteamento (doação vinculada ou doação onerosa)
  3. 3 aplicabilidade do art. 22 da Lei 6.766/1979 e do Decreto-Lei 58/1937

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões pertinentes (natureza da doação vinculada e legitimidade da desafetação), aplicando entendimento jurisprudencial do STJ sobre transferência ope legis das áreas de loteamento e reconhecendo interesse público na capitalização do fundo previdenciário; além disso, a modificação do julgamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Com isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno