AREsp 2568839 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações que visam demonstrar nulidade da conclusão sobre a inexistência de doação, a legitimidade passiva da Mitra e a prescrição demandariam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à necessidade de formalidade para doação e à aplicação do prazo prescricional decenal, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE; Requerido: Sérgio; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Doação Vs Mútuo Verbal, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Privado Processo Civil Doação Vs Mútuo Verbal Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

Agravante

Sérgio

Requerido

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores transferidos configuram doação ou mútuo verbal
  2. 2 Se a Mitra da Arquidiocese é legitimada passiva em razão da atuação do padre
  3. 3 Se há confissão ou prova suficiente sobre a existência de doação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações que visam demonstrar nulidade da conclusão sobre a inexistência de doação, a legitimidade passiva da Mitra e a prescrição demandariam reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ quanto à necessidade de formalidade para doação e à aplicação do prazo prescricional decenal, incidindo assim a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.