AREsp 2684112 - DECISAO

AREsp 2684112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou expressamente o reconhecimento da inoficiosidade e a necessidade de apuração do montante em cumprimento de sentença, não havendo omissão a ser sanada; a decisão não configurou julgamento ultra petita à luz da interpretação do pedido (Súmula 568/STJ); a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede reforma (Súmula 283/STF); eventual alteração quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a quantia fixada a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisória; manteve-se a multa aplicada aos embargos por caráter manifestamente protelatório

Parties
Agravante: ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES; Agravante: MOACYR RODRIGUES FILHO; Agravante: DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES; Agravante: WILSON MOREIRA RODRIGUES; Agravante: REINALDO ROCHA DE CAMARGO; Agravante: ISAURA RODRIGUES; Agravante: MOACIR RODRIGUES; Agravada: REGINA CELIA COLLACO RODRIGUES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Doações Inoficiosas, Embargos De Declaração, Dano Moral, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Pacificadas (súmula 7, Súmula 568, Súmula 283)
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Doações Inoficiosas Embargos De Declaração Dano Moral Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES

Agravante

MOACYR RODRIGUES FILHO

Agravante

DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES

Agravante

WILSON MOREIRA RODRIGUES

Agravante

REINALDO ROCHA DE CAMARGO

Agravante

ISAURA RODRIGUES

Agravante

MOACIR RODRIGUES

Agravante

REGINA CELIA COLLACO RODRIGUES DOMINGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 julgamento fora do pedido (ultra petita)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou expressamente o reconhecimento da inoficiosidade e a necessidade de apuração do montante em cumprimento de sentença, não havendo omissão a ser sanada; a decisão não configurou julgamento ultra petita à luz da interpretação do pedido (Súmula 568/STJ); a existência de fundamento não impugnado no acórdão impede reforma (Súmula 283/STF); eventual alteração quanto à caracterização do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); a quantia fixada a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou irrisória; manteve-se a multa aplicada aos embargos por caráter manifestamente protelatório

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego-lhe provimento
  • Mantida a multa aplicada aos embargos de declaração por caráter manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC)