AREsp 2684112 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a tutela concedida estava abrangida pelo pedido (Súmula 568/STJ); existia fundamento do acórdão não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); e as pretensões de reforma quanto ao reconhecimento e ao quantum do dano moral implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, demonstrou-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Agravante: ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES; Agravante: MOACYR RODRIGUES FILHO; Agravante: DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES; Agravante: WILSON MOREIRA RODRIGUES; Agravante: REINALDO ROCHA DE CAMARGO; Agravante: ISAURA RODRIGUES; Agravante: MOACIR RODRIGUES; Agravada: REGINA CELIA COLLACO RODRIGUES DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Doações Inoficiosas, Embargos De Declaração, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Civil Processual Civil Doações Inoficiosas Embargos De Declaração Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES

Agravante

MOACYR RODRIGUES FILHO

Agravante

DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES

Agravante

WILSON MOREIRA RODRIGUES

Agravante

REINALDO ROCHA DE CAMARGO

Agravante

ISAURA RODRIGUES

Agravante

MOACIR RODRIGUES

Agravante

REGINA CELIA COLLACO RODRIGUES DOMINGUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de julgamento fora do pedido (ultra petita)
  3. 3 Impugnação de fundamento do acórdão e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a tutela concedida estava abrangida pelo pedido (Súmula 568/STJ); existia fundamento do acórdão não impugnado que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF); e as pretensões de reforma quanto ao reconhecimento e ao quantum do dano moral implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, demonstrou-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, justificando a manutenção da multa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)