AREsp 2684112 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALICE MOREIRA PAZ RODRIGUES, MOACYR RODRIGUES FILHO, DIVA CARVALHO ALVES RODRIGUES, WILSON MOREIRA RODRIGUES, REINALDO ROCHA DE CAMARGO, ISAURA RODRIGUES e MOACIR RODRIGUES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/04/2024. Concluso ao gabinete em: 13/01/2025. Ação: anulatória de doações inoficiosas, ajuizada por REGINA CELIA COLLACO RODRIGUES DOMINGUES, ora agravada, em face dos ora agravantes. Na inicial, narra, em síntese, que foi reconhecida como filha de MOACIR RODRIGUES em ação de investigação de paternidade. Aduz que houve transferência de patrimônio do genitor para os irmãos, com a finalidade de ludibriá-la. Pugna pela recomposição do dano patrimonial, além de indenização por danos morais, tendo em vista a negligência material e afetiva do genitor. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela parte ora agravada "para o fim de JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO para: reconhecer a ocorrência de inoficiosidade nas diversas doações realizadas por MOACYR RODRIGUES - cujo montante deverá ser aferido em cumprimento de sentença, mediante complementação da prova pericial até então realizada, que deverá levantar o patrimônio total doado pelo falecido (nele incluídos os bens doados aos filhos havidos fora do casamento) e atualizado para uma única data (aquela utilizada no laudo de fls. 993), para fins de aferição do valor que excedeu o percentual passível de doação -; para anular os atos de liberalidade dos mais recentes aos mais antigos (pouco importando tenham sido os imóveis alienados, situação em que deverá ocorrer a compensação pecuniária, dado o vasto patrimônio dos donatários), estabelecido como marco inicial o ducentésimo septuagésimo dia anterior ao nascimento da autora e, por fim, para condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização por dano o moral fixada em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)" (e-STJ fl. 1.930/1.931), nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.924): "DOAÇÕES SUCESSIVAS de aproximadamente 30 (trinta) imóveis em favor de quatro filhos nascidos na constância do casamento e em inequívoco prejuízo da autora (bem como de outros três filhos havidos em relações extra matrimoniais). - INOFICIOSIDADE RECONHECIDA - Nulidade da parte das doações que exceder à metade do patrimônio total do doador, a ser apurada em momento oportuno - (artigo 1176 do C. C. de 1916 e artigo 549 do C. C. de 2002) - Sentença de improcedência reformada - Marco inicial para levantamento do patrimônio do doador: data da concepção da autora (artigo 4. do C. C. de 1916) - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - Tratamento dispensado à autora diverso daquele dado aos filhos havidos na constância do casamento - Valor da indenização fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ INTEGRAL PROVIMENTO." Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados, com aplicação de multa, e acolhidos, sem efeitos modificativos. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 492, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC; 186, 549, 927 e 944 do CC, sustentando, em síntese, que: (i) mesmo após a oposição de embargos de declaração, a Corte de origem teria se mantido omissa em relação a pontos cruciais ao deslinde do processo, especialmente quanto à indicação precisa dos bens imóveis objeto de doação e à apreciação de questões de ordem pública levantadas em contrarrazões; (ii) teria sido julgada coisa diversa da pedida; (iii) o acórdão estabeleceu uma presunção de inoficiosidade dos atos translativos de propriedade, englobando bens adquiridos pelos agravantes sem a intervenção do genitor, e escolheu uma data aleatória para aferição do excesso caracterizador da doação inoficiosa; (iv) o Tribunal a quo "ignorou escrituras públicas firmadas pela recorrida, nas quais, além de comprovar o recebimento de imóvel, veículo automotor e dinheiro, a titulo de doação, outorgou quitação quanto às demais doações outorgadas aos recorrentes e que, agora, em juízo, ineditamente, sem qualquer vício social ou de consentimento na declaração firmada, pretende reavivar a discussão, em nítida manobra de arrependimento" (e-STJ fl. 2.028); (v) o Tribunal originário se equivocou ao condenar o espólio do genitor ao pagamento de indenização por danos morais, sem demonstração de ato ilícito, baseando-se em tratamento desigual entre os filhos; (vi) a indenização teria sido arbitrada em valor excessivo, desproporcional à gravidade da culpa e do dano; (vii) seria indevida a aplicação de multa pela rejeição dos embargos de declaração, visto que o recurso possuía fundamento jurídico e a finalidade de prequestionamento da matéria. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Antonio Carlos Martins Soares, deixou de se manifestar acerca do mérito do recurso, pugnando pelo prosseguimento do processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das razões pelas quais concluiu pela necessidade de reconhecimento da realização de doações inoficiosas, bem como que o montante referente às referidas doações "deverá ser aferido em cumprimento de sentença, mediante complementação da prova pericial até então realizada, que deverá levantar o patrimônio total doado pelo falecido (nele incluídos os bens doados aos filhos havidos fora do casamento) e atualizado para uma única data (aquela utilizada no laudo de fls. 993), para fins de aferição do valor que excedeu o percentual passível de doação" (e-STJ fl. 1.930/1.931), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do julgamento fora do pedido (ultra petita) O STJ firmou entendimento no sentido de que cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.030.625/MG, 3ª Turma, DJe de 30/6/2023; REsp 1.639.016/RJ, 3ª Turma, DJe de 04/04/2017; EDcl no REsp 1.331.100/BA, 4ª Turma, DJe de 10/08/2016; AgRg no Ag 886.219/RS, 3ª Turma, DJe de 07/05/2008 e REsp 440.221/ES, 4ª Turma, DJ de 11/10/2004. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, o acórdão recorrido não merece reforma quanto ao ponto mencionado. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, no sentido de que "Ao estabelecer da "diretrizes; que deverão ser seguidas por ocasião do cumprimento deste acórdão, a turma julgadora apenas pretendeu facilitar o vasto trabalho a ser realizado no momento oportuno" (e -STJ fl. 2.018), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para caracterização de dano moral indenizável, na hipótese ora apreciada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJ/SP fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. - Da multa por embargos manifestamente protelatórios Da análise dos autos, percebe-se que foram opostos dois embargos de declaração pela parte ora agravante em face do acórdão objurgado. O primeiro deles (e-STJ fls. 1.937/1.940) teve como embargante ISAURA RODRIGUES, ora agravante, e o segundo (e-STJ fl. 1.943/1.950) teve como embargante MOACYR RODRIGUES FILHO, ora agravante. Embora a parte agravante argumente que a multa aplicada pelo caráter protelatório seria indevida, tendo em vista que os dois embargos de declaração teriam sido opostos por partes distintas, nota-se que ISAURA RODRIGUES e MOACYR RODRIGUES FILHO são patrocinados pelos mesmos advogados, bem como que os embargos opostos possuíam trechos idênticos. Assim, ao examinar um dos dois embargos declaratórios opostos pela parte ora agravante, o TJ/SP entendeu tratar-se um deles de recurso meramente protelatório e, por conseguinte, aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, à razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Nesse sentido: REsp 1843846/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021 e AgRg nos EDcl no REsp 1.208.255/SP, QUARTA TURMA, j. 16/2/2017, DJe 23/2/2017. As questões suscitadas em sede de embargos declaratórios já haviam sido examinadas pelo Tribunal Estadual, circunstância que evidencia seu caráter meramente protelatório. Assim, deve ser mantida a multa aplicada. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de mais R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do procurador da parte agravada, observados os efeitos de eventual concessão do benefício de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÕES INOFICIOSAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (ULTRA PETITA). NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ação anulatória de doações inoficiosas. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua interpretação. Súmula 568/STJ. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para caracterização de dano moral indenizável, na hipótese ora apreciada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 7. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 8. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.