REsp 1944002 - DECISAO

REsp 1944002 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige previsão expressa no título executivo para a inclusão da dobra acionária nos cálculos de condenação; a inclusão na fase de liquidação/cumprimento de sentença, sem condenação expressa na ação de conhecimento, violaria a coisa julgada. Aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para excluir a verba relativa à dobra acionária da liquidação/cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir a verba relativa à "dobra acionária" da liquidação/cumprimento de sentença.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Eventos Societários, Ação Civil Pública, Prequestionamento
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Parties

TELEFÔNICA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de previsão expressa no título executivo para inclusão de complementação acionária
  3. 3 limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ exige previsão expressa no título executivo para a inclusão da dobra acionária nos cálculos de condenação; a inclusão na fase de liquidação/cumprimento de sentença, sem condenação expressa na ação de conhecimento, violaria a coisa julgada. Aplicaram-se art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para excluir a verba relativa à dobra acionária da liquidação/cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a verba relativa à "dobra acionária" da liquidação/cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a verba relativa à dobra acionária da liquidação/cumprimento de sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.