REsp 1880345 - DECISAO

REsp 1880345 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não se pode incluir a dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na sentença de conhecimento, por violar a coisa julgada; rejeitou a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e a possibilidade de exame de dispositivo constitucional no recurso especial, e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Execução De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 (omissão na fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada por inclusão de verba (dobra acionária) em fase de liquidação
  3. 3 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na execução/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se pode incluir a dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando tal verba não foi objeto de condenação expressa na sentença de conhecimento, por violar a coisa julgada; rejeitou a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 e a possibilidade de exame de dispositivo constitucional no recurso especial, e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, deu parcial provimento ao recurso para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença
  • Publique-se e intimem-se