REsp 1951297 - DECISAO

REsp 1951297 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando a exclusão dos valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária) dos cálculos exequendos, por não haver condenação/ pedido expresso à referida complementação na ação de conhecimento.

Parties
Exequente: SALOMÃO ALVES DA SILVA; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Adimplemento Contratual Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Art. 489, II, Cpc/2015
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Dobra Acionária Complementação Acionária Coisa Julgada Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SALOMÃO ALVES DA SILVA

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Adimplemento Contratual Em Fase De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 inclusão da dobra acionária em fase de liquidação/cálculos exequendos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, determinando a exclusão dos valores referentes às ações da telefonia celular (dobra acionária) dos cálculos exequendos, por não haver condenação/ pedido expresso à referida complementação na ação de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que sejam excluídos do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada "dobra acionária".
  • Publique-se. Intimem-se.