AREsp 1916219 - DECISAO

AREsp 1916219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, e da Súmula 7/STJ em razão de pretensão que demanda reexame de prova; ainda não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ZELINDO CHEMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Dobra Acionária Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Reexame De Prova Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ZELINDO CHEMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no montante executado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, e da Súmula 7/STJ em razão de pretensão que demanda reexame de prova; ainda não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.