REsp 1884987 - DECISAO

REsp 1884987 - DECISAO

A doutrina e a jurisprudência do STJ exigem que a dobra acionária só seja incluída na liquidação ou cumprimento de sentença se houver condenação específica ou pedido expresso na ação de conhecimento, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à coisa julgada; como não houve previsão no título exequendo, afasta-se a parcela referente à dobra acionária.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Contrato De Participação Financeira
Direito Civil Processual Civil Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Civil Pública Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária na fase de execução/liquidação sem previsão no título executivo
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento para a complementação acionária (dobra)
  3. 3 Aplicação do princípio da fidelidade ao título e impossibilidade de incluir encargos não previstos

Ratio Decidendi

A doutrina e a jurisprudência do STJ exigem que a dobra acionária só seja incluída na liquidação ou cumprimento de sentença se houver condenação específica ou pedido expresso na ação de conhecimento, em respeito ao princípio da fidelidade ao título e à coisa julgada; como não houve previsão no título exequendo, afasta-se a parcela referente à dobra acionária.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a parcela referente à dobra acionária. Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária
  • Quanto ao mais, recurso prejudicado