REsp 1898132 - DECISAO

REsp 1898132 - DECISAO

Afastar a parcela referente à dobra acionária porque a inclusão dessa complementação na fase de liquidação/exeução depende de condenação específica ou de pedido expresso na ação de conhecimento; o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige previsão expressa no título executivo, motivo pelo qual a parcela foi excluída.

Parties
Telefônica; BRASIL TELECOM S/A; Telesp; Telesp Celular S.A; Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Título Executivo, Subscrição Acionária, Eventos Societários
Direito Civil Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Coisa Julgada Título Executivo +2 more

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Parties

Telefônica

BRASIL TELECOM S/A

Telesp

Telesp Celular S.A

Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na fase de execução/liquidação sem previsão no título executivo
  2. 2 necessidade de pedido expresso para reconhecimento da dobra acionária
  3. 3 incidência de precedentes do STJ sobre complementação acionária e efeitos de eventos societários no cálculo

Ratio Decidendi

Afastar a parcela referente à dobra acionária porque a inclusão dessa complementação na fase de liquidação/exeução depende de condenação específica ou de pedido expresso na ação de conhecimento; o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ que exige previsão expressa no título executivo, motivo pelo qual a parcela foi excluída.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a parcela referente à dobra acionária; quanto ao mais, recurso prejudicado.

Orders

  • Afastar a parcela referente à dobra acionária.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.