REsp 1883845 - DECISAO

REsp 1883845 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, conforme entendimento desta Corte, a inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença é inviável na ausência de condenação expressa na ação de conhecimento; assim, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas relativas à dobra acionária, enquanto a alegação genérica de deficiência de fundamentação (art. 489, II) foi rejeitada por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas à dobra acionária.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Ação Civil Pública, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária na liquidação de sentença sem previsão expressa na ação de conhecimento
  2. 2 Allegação genérica de ausência de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da coisa julgada delimitada pela ação civil pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque, conforme entendimento desta Corte, a inclusão da dobra acionária na liquidação/cumprimento de sentença é inviável na ausência de condenação expressa na ação de conhecimento; assim, devem ser excluídas dos cálculos as parcelas relativas à dobra acionária, enquanto a alegação genérica de deficiência de fundamentação (art. 489, II) foi rejeitada por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas à dobra acionária.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir do cálculo dos valores devidos à parte exequente as parcelas relativas à dobra acionária.
  • Publique-se.