REsp 1897752 - DECISAO

REsp 1897752 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a inclusão da parcela relativa à dobra acionária na liquidação de sentença é inadmissível quando não houver condenação expressa no título executivo ou pedido expresso na ação de conhecimento, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 306/670 e precedentes), e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição, Contrato De Participação Financeira, Complementação De Ações, Eventos Societários
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação sem previsão no título executivo
  2. 2 consideração de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo das ações
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a inclusão da parcela relativa à dobra acionária na liquidação de sentença é inadmissível quando não houver condenação expressa no título executivo ou pedido expresso na ação de conhecimento, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 306/670 e precedentes), e, por isso, deu parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Excluir do cálculo dos valores devidos a parcela relativa à dobra acionária.
  • Publique-se.