AREsp 1899953 - DECISAO

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A jurisprudência consolidada do STJ impede a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar tais parcelas.

Parties
Agravante: OI S.A; Recorrido: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada Material, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 211/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Recuperação Judicial Dobra Acionária Coisa Julgada Material Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

OI S.A

Agravante

BRASIL TELECOM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da "dobra acionária" (ações da telefonia móvel) no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 Alegação de violação da coisa julgada material por decisão ultra petita
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (Súmulas 211 e 284)

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ impede a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das parcelas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) sem condenação expressa na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar tais parcelas.