REsp 1934711 - DECISAO

REsp 1934711 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado no STJ de que a inclusão da dobra acionária exige previsão expressa no título executivo e que a sua inclusão sem tal previsão viola a coisa julgada (Tema 670 e precedentes), dá-se provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
Legal Topics
Dobra Acionária, Complementação Acionária, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Complementação Acionária Liquidação De Sentença Coisa Julgada Título Executivo +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária na liquidação/cálculo sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 quanto aos embargos de declaração
  3. 3 inclusão de verbas não compreendidas nos pedidos iniciais e ofensa ao princípio da adstrição/limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado no STJ de que a inclusão da dobra acionária exige previsão expressa no título executivo e que a sua inclusão sem tal previsão viola a coisa julgada (Tema 670 e precedentes), dá-se provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Publique-se.