EAREsp 596183 - DECISAO

Houve divergência jurisprudencial e, em conformidade com a orientação pacificada nas Turmas citadas, os embargos de divergência foram providos porque a Súmula 371/STJ não se aplica às ações de subscrição originárias decorrentes da 'dobra acionária'; para apuração do numerário de ações deve ser considerado o mesmo número de ações subscritas pela companhia de telefonia fixa.

Parties: Embargante: Orlando Roberto Schmitt; BRASIL TELECOM S/A; Celular CRT Participações S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão
Outcome: Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado.
Legal Topics: Dobra Acionária, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 371/stj, Subscrição De Ações Originárias

Processual Civil Direito Societário Dobra Acionária Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 371/stj Subscrição De Ações Originárias

Case Brief

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Parties

Orlando Roberto Schmitt

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Celular CRT Participações S/A

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ às demandas de subscrição de ações originárias decorrentes da 'dobra acionária'
2 Critério para apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) nas hipóteses de 'dobra acionária'

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência providos; acórdão embargado reformado.

Orders

Dar provimento aos embargos de divergência e, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial.
Afastar a aplicação da Súmula 371/STJ ao caso.