EREsp 1557882 - DECISAO

Os embargos de divergência foram providos porque a hipótese trata de emissão originária de ações decorrente da cisão parcial da CRT (dobra acionária), situação em que a Súmula 371/STJ não se aplica, conferindo-se aos acionistas da CRT o direito às ações da Celular CRT no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT.

Parties: Embargante: IVO DOMINGO BENETTI; Parte: BRASIL TELECOM S/A; Parte: CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Decisão
Outcome: Embargos de divergência providos
Legal Topics: Dobra Acionária, Subscrição De Ações Originárias, Súmula 371/stj, Cisão Parcial Da CRT

Direito Societário Processual Civil Dobra Acionária Subscrição De Ações Originárias Súmula 371/stj Cisão Parcial Da CRT

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IVO DOMINGO BENETTI

Embargante

BRASIL TELECOM S/A

Parte

CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A

Parte

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ aos pedidos de subscrição de ações originárias decorrentes de dobra acionária
2 Direito dos acionistas da CRT à emissão das ações da Celular CRT no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT (dobra acionária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

Declarar que são devidas as ações da Celular CRT Participações S/A no mesmo número das ações subscritas na extinta CRT (dobra acionária)
Fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação