REsp 1880381 - DECISAO

REsp 1880381 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem; os valores relativos a dividendos e juros sobre capital próprio foram corretamente excluídos por ausência de pedido expresso; contudo, diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a inclusão da dobra acionária depende de pedido expresso e condenação específica, afastou-se da condenação a indenização referente à telefonia móvel, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos fundamentos (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 inclusão de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo da diferença acionária
  3. 3 necessidade de pedido expresso para inclusão da dobra acionária

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem; os valores relativos a dividendos e juros sobre capital próprio foram corretamente excluídos por ausência de pedido expresso; contudo, diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a inclusão da dobra acionária depende de pedido expresso e condenação específica, afastou-se da condenação a indenização referente à telefonia móvel, dando parcial provimento ao recurso especial nos termos do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.