AREsp 1756704 - DECISAO

AREsp 1756704 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido expresso e condenação específica para a complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária); na ausência dessa previsão expressa no título executivo, a inclusão da dobra acionária na execução é indevida, razão pela qual se afastou a condenação referente à telefonia móvel.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dobra Acionária, Complementação Acionária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Ação De Liquidação De Sentença, Omissão (art. 489, II Cpc/2015), Coisa Julgada, Pedido Expresso
Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Direito Civil Dobra Acionária Complementação Acionária Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à prolação de sentença genérica (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa no processo de conhecimento
  3. 3 Necessidade de pedido expresso e condenação específica para a complementação acionária da telefonia móvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido expresso e condenação específica para a complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária); na ausência dessa previsão expressa no título executivo, a inclusão da dobra acionária na execução é indevida, razão pela qual se afastou a condenação referente à telefonia móvel.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.