REsp 1890665 - DECISAO

REsp 1890665 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, conforme Súmula 568/STJ, a inclusão das ações decorrentes da chamada dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença é inviável quando não houve pedido expresso e análise na ação de conhecimento; não se constatou violação do art. 489, II, do CPC/2015 ao acórdão recorrido, mas o Tribunal de origem afastou o entendimento sumular ao admitir a dobra sem requerimento explícito, razão pela qual tais valores foram excluídos do cálculo exequendo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A; Recorrido: REINALDO DONIZETE CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Dobra Acionária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrente

REINALDO DONIZETE CEARA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da inclusão da dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença
  2. 2 violação do art. 489, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, por entender que, conforme Súmula 568/STJ, a inclusão das ações decorrentes da chamada dobra acionária nos cálculos do cumprimento de sentença é inviável quando não houve pedido expresso e análise na ação de conhecimento; não se constatou violação do art. 489, II, do CPC/2015 ao acórdão recorrido, mas o Tribunal de origem afastou o entendimento sumular ao admitir a dobra sem requerimento explícito, razão pela qual tais valores foram excluídos do cálculo exequendo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a exclusão do cálculo exequendo dos valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada "dobra acionária".
  • Advertência às partes sobre possibilidade de aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.