REsp 1899280 - DECISAO

REsp 1899280 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial porque, nos termos da Súmula 568/STJ, a dobra acionária não pode ser incluída nos cálculos em fase de liquidação quando não houve pedido expresso e condenação quanto à complementação acionária; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido; aplica-se art. 932, V, a, do CPC/2015 para prover o recurso e determinar a exclusão dos valores referentes à dobra acionária do cálculo exequendo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorridos: ADELI CAMPOY DUENHAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Civil Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coisa Julgada Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

ADELI CAMPOY DUENHAS E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, do CPC/2015
  2. 2 inclusão da dobra acionária na liquidação sem pedido expresso ou condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial porque, nos termos da Súmula 568/STJ, a dobra acionária não pode ser incluída nos cálculos em fase de liquidação quando não houve pedido expresso e condenação quanto à complementação acionária; não houve violação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido; aplica-se art. 932, V, a, do CPC/2015 para prover o recurso e determinar a exclusão dos valores referentes à dobra acionária do cálculo exequendo.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir do cálculo exequendo os valores referentes às ações da telefonia celular, a chamada "dobra acionária".
  • Publique-se.