REsp 1888526 - DECISAO

REsp 1888526 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, por assentada jurisprudência do STJ, a inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) em sede de cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento, razão pela qual se afasta a condenação referente à telefonia móvel, sendo dado parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Eventos Societários, Pedido Expresso, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Omissão
Processo Civil Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobra Acionária Eventos Societários Pedido Expresso Juros Sobre Capital Próprio Dividendos +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão com fundamento no art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária sem pedido expresso
  3. 3 consideração de eventos societários (grupamento/desdobramento) no cálculo de diferenças acionárias

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; contudo, por assentada jurisprudência do STJ, a inclusão da dobra acionária (ações da telefonia móvel) em sede de cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica na ação de conhecimento, razão pela qual se afasta a condenação referente à telefonia móvel, sendo dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.