REsp 1885428 - DECISAO

REsp 1885428 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; as matérias relativas a dividendos e juros sobre capital próprio não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação pelo STJ; além disso, consolidada jurisprudência do STJ exige pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença, razão pela qual se afasta da condenação a indenização referente à telefonia móvel e se dá parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão conforme art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 prequestionamento ausente para inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio
  3. 3 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; as matérias relativas a dividendos e juros sobre capital próprio não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação pelo STJ; além disso, consolidada jurisprudência do STJ exige pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença, razão pela qual se afasta da condenação a indenização referente à telefonia móvel e se dá parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se