REsp 1898519 - DECISAO

REsp 1898519 - DECISAO

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência consolidada exige previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária em liquidação ou cumprimento de sentença; sem tal previsão há ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, motivo pelo qual foram afastadas as verbas referentes às ações da telefonia móvel do cálculo do valor exequendo.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Co Ré: Telebrás S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Fidelidade Ao Título, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Princípio Da Fidelidade Ao Título +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Telebrás S.A

Co Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária em cumprimento/liquidação de sentença sem previsão expressa no título executivo
  2. 2 ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título (adstrição ao título)
  3. 3 aplicação de teses dos recursos repetitivos (Tema 670, Tema 306, Tema 873, Tema 667)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência consolidada exige previsão expressa no título executivo para inclusão da dobra acionária em liquidação ou cumprimento de sentença; sem tal previsão há ofensa à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título, motivo pelo qual foram afastadas as verbas referentes às ações da telefonia móvel do cálculo do valor exequendo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afastar as verbas referentes às ações da telefonia móvel (dobra acionária) do cálculo do valor exequendo.
  • Publique-se.