REsp 1884100 - DECISAO

REsp 1884100 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada; admite-se o entendimento consolidado do STJ de que a inclusão da dobra acionária (telefonia móvel) no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Empresarial Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Juros Sobre Capital Próprio Dividendos Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária sem pedido expresso
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio sem previsão no título executivo

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada; admite-se o entendimento consolidado do STJ de que a inclusão da dobra acionária (telefonia móvel) no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • intimem-se