REsp 1883641 - DECISAO

REsp 1883641 - DECISAO

Não havendo omissão do tribunal de origem e considerando o entendimento consolidado do STJ de que a dobra acionária exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento, afasta-se da condenação a indenização referente à telefonia móvel, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Eventos Societários, Cumprimento De Sentença, Complementação Acionária, Prequestionamento, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 necessidade de pedido expresso para inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento como requisito para discussão de dividendos

Ratio Decidendi

Não havendo omissão do tribunal de origem e considerando o entendimento consolidado do STJ de que a dobra acionária exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento, afasta-se da condenação a indenização referente à telefonia móvel, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, determinando seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.