REsp 1883230 - DECISAO

REsp 1883230 - DECISAO

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça exige pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença; por isso, afasta-se da condenação a indenização referente à telefonia móvel e dá-se provimento ao recurso especial, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pedido Expresso, Contrato De Participação Financeira, Eventos Societários
Direito Processual Civil Direito Empresarial Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pedido Expresso Contrato De Participação Financeira Eventos Societários

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso
  2. 2 obrigatoriedade de pedido expresso para complementação acionária da telefonia móvel
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça exige pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença; por isso, afasta-se da condenação a indenização referente à telefonia móvel e dá-se provimento ao recurso especial, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.