REsp 1883607 - DECISAO

REsp 1883607 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento para a inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária); ausente tal pedido ou condenação, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença, motivo pelo qual se afastou a condenação relativa à telefonia móvel.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Eventos Societários, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Societário Direito Empresarial Dobra Acionária Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Eventos Societários +1 more

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso
  3. 3 necessidade de pedido expresso e condenação específica para complementação acionária da telefonia móvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento para a inclusão da complementação acionária da telefonia móvel (dobra acionária); ausente tal pedido ou condenação, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença, motivo pelo qual se afastou a condenação relativa à telefonia móvel.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se