REsp 1883262 - DECISAO

REsp 1883262 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, rejeitou a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica no processo de conhecimento, determinando o afastamento da condenação relativa à telefonia móvel e prejudicando a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação referente à telefonia móvel; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Dobra Acionária, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pedido Expresso
Processual Civil Direito Societário Direito Empresarial Dobra Acionária Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pedido Expresso

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso
  3. 3 necessidade de pedido expresso e condenação específica para complementação acionária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base em sua jurisprudência consolidada, rejeitou a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica no processo de conhecimento, determinando o afastamento da condenação relativa à telefonia móvel e prejudicando a análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação referente à telefonia móvel; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.