REsp 1883932 - DECISAO

REsp 1883932 - DECISAO

Não houve omissão ou falta de fundamentação; os dividendos e os juros sobre capital próprio não foram incluídos por inexistência de pedido na inicial; a inclusão da dobra acionária foi afastada porque, conforme entendimento consolidado do STJ, exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Omissão +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária sem pedido expresso
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou falta de fundamentação; os dividendos e os juros sobre capital próprio não foram incluídos por inexistência de pedido na inicial; a inclusão da dobra acionária foi afastada porque, conforme entendimento consolidado do STJ, exige pedido expresso e condenação específica em ação de conhecimento, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel

Orders

  • Determina-se que seja afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se.