REsp 1866142 - DECISAO

REsp 1866142 - DECISAO

Constatou-se inexistência de omissão na decisão originária; as matérias relativas a juros sobre capital próprio e dividendos não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação por este Tribunal; ademais, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença depende de pedido expresso e condenação específica, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação referente à telefonia móvel.

Parties
Recorrente (ré): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Prequestionamento, Coisa Julgada, Pedido Expresso, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Societário Execução/cumprimento De Sentença Dobra Acionária Juros Sobre Capital Próprio Dividendos Prequestionamento Coisa Julgada +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 489, II, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cálculo do exequendo

Ratio Decidendi

Constatou-se inexistência de omissão na decisão originária; as matérias relativas a juros sobre capital próprio e dividendos não foram prequestionadas, impedindo sua apreciação por este Tribunal; ademais, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença depende de pedido expresso e condenação específica, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para afastar a condenação referente à telefonia móvel.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.