REsp 1882702 - DECISAO

REsp 1882702 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada; aplicando a jurisprudência do STJ, exige-se pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à telefonia móvel, mantendo a exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Eventos Societários, Embargos De Declaração, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão do tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; aplicando a jurisprudência do STJ, exige-se pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença, de modo que se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação relativa à telefonia móvel, mantendo a exclusão de dividendos e juros sobre capital próprio.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.