REsp 1882995 - DECISAO

REsp 1882995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento pela subscrição de ações da telefonia móvel (dobra acionária) depende de pedido expresso e de condenação específica na ação de conhecimento; na ausência dessa previsão, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença, motivo pelo qual foi afastada a condenação relativa à telefonia móvel, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Prejudicada a análise das demais questões; dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Eventos Societários, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Empresarial Direito Das Telecomunicações Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Eventos Societários +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da dobra acionária (complementação de ações da telefonia móvel) no cumprimento de sentença sem pedido expresso e condenação específica
  2. 2 Omissão por parte do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Consideração de eventos societários (grupamento e desdobramento) no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a condenação ao pagamento pela subscrição de ações da telefonia móvel (dobra acionária) depende de pedido expresso e de condenação específica na ação de conhecimento; na ausência dessa previsão, não se pode incluir a dobra acionária no cumprimento de sentença, motivo pelo qual foi afastada a condenação relativa à telefonia móvel, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Prejudicada a análise das demais questões; dou provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Prejudicada a análise das demais questões.