REsp 1876590 - DECISAO

REsp 1876590 - DECISAO

Não havendo omissão a ser sanada e inexistindo prequestionamento sobre juros sobre capital próprio e dividendos, o STJ não apreciou essas matérias; manteve-se o entendimento de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários, Prequestionamento, Juros Sobre Capital Próprio, Dividendos, Título Executivo
Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Eventos Societários Prequestionamento Juros Sobre Capital Próprio Dividendos +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 inclusão de eventos societários no cálculo da diferença acionária
  3. 3 necessidade de pedido expresso e condenação específica para inclusão da dobra acionária

Ratio Decidendi

Não havendo omissão a ser sanada e inexistindo prequestionamento sobre juros sobre capital próprio e dividendos, o STJ não apreciou essas matérias; manteve-se o entendimento de que a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença exige pedido expresso e condenação específica, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel

Orders

  • afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • intimem-se