REsp 1875339 - DECISAO

REsp 1875339 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel, porquanto o entendimento consolidado do STJ exige pedido expresso e condenação específica para admitir a complementação acionária (dobra acionária) e a inclusão de valores dela decorrentes no cumprimento de sentença; não houve omissão a justificar reforma por falta de fundamentação, e a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio também foi afastada por ausência de pedido na inicial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Eventos Societários, Juros Sobre Capital Próprio, Título Executivo, Omissão, Coisa Julgada
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Eventos Societários Juros Sobre Capital Próprio Título Executivo +2 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 inclusão da dobra acionária sem pedido expresso
  3. 3 inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel, porquanto o entendimento consolidado do STJ exige pedido expresso e condenação específica para admitir a complementação acionária (dobra acionária) e a inclusão de valores dela decorrentes no cumprimento de sentença; não houve omissão a justificar reforma por falta de fundamentação, e a inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio também foi afastada por ausência de pedido na inicial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel
  • Intimem-se