REsp 1875332 - DECISAO

REsp 1875332 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de pedido expresso e de condenação específica na ação de conhecimento; na ausência dessa previsão expressa no título executivo, é inviável incluí-la nos cálculos exequendos, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido em parte: prejudicada a análise das demais questões; recurso especial provido para afastar a condenação referente à telefonia móvel.
Legal Topics
Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo, Pedido Expresso, Eventos Societários
Processo Civil Direito Societário Dobra Acionária Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Pedido Expresso Eventos Societários

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem pedido expresso
  2. 2 Necessidade de pedido expresso e condenação específica para reconhecimento da complementação acionária da telefonia móvel
  3. 3 Incidência de eventos societários no cálculo da diferença acionária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença depende de pedido expresso e de condenação específica na ação de conhecimento; na ausência dessa previsão expressa no título executivo, é inviável incluí-la nos cálculos exequendos, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização referente à telefonia móvel, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Provido em parte: prejudicada a análise das demais questões; recurso especial provido para afastar a condenação referente à telefonia móvel.

Orders

  • Afastada da condenação a indenização referente à telefonia móvel.
  • Intimem-se.